Legislação Federal e Estadual

• Decreto Nº 5.406, de 30 de março de 2005
  Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.
  Veja o Decreto Nº 5.406
  Fonte: Presidência da República


• Resolução RDC Nº 216, de 15 de setembro de 2004
  Estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
  Baixe o arquivo da Resolução RDC Nº 216 - 2Mb - PDF
  Fonte: ANVISA


• Código de Defesa do Consumidor Lei n°8.078 de 11/09/1990
  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  Veja o Código de Defesa do Consumidor
  Fonte: Presidência da República


• Lei Geral do Turismo - Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
  Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
  Veja a Lei Nº 11.771
  Fonte: Presidência da República


• Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
  Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  Veja a Lei Nº 11.788
  Fonte: Presidência da República


• Lei Nº 12.038, de 1º de outubro de 2009
  Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
  Veja a Lei Nº 12.038
  Fonte: Presidência da República


• Lei Nº 9.871, de 10 de dezembro de 1997
  (Projeto de lei nº 49/96, do deputado Campos Machado - PTB)
  Dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimento de hospedagem
  Veja a Lei Nº 9.871
  Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo


• Lei Estadual Antifumo Nº 13.541, de 7 de maio de 2009
  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
  Baixe o arquivo da Lei Estadual Antifumo Nº 13.541
  Fonte: Governo do Estado de São Paulo